O relator na CAE, senador Esperidião Amin, destacou que os municípios são responsáveis pelo manejo dos dejetos resultantes dos serviços sanitários
Os municípios brasileiros poderão cobrar o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre serviços de saneamento ambiental, como purificação, tratamento, esgotamento sanitário e semelhantes. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 155/2019, do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), aprovado nesta terça-feira (5) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria seguiu para o Plenário.
Com parecer favorável, o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), disse que a medida é bem-vinda: “Ela acrescenta fonte de arrecadação incidente sobre os serviços sanitários, que, de fato, demandam dos municípios, que precisam cuidar das outras externalidades geradas e lançadas na natureza”.
Amin estimou, em seu relatório, que o ISS, como principal tributo municipal, precisa ser valorizado, num momento especialmente delicado dos entes municipais. Ele lembrou que ainda em 2003 isso foi cogitado, mas vetado pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
À época, Lula explicou seu veto alegando que a medida não atenderia ao interesse público. Ele previu que a tributação poderia comprometer o objetivo do governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos.
Imagem: Marcos Oliveira/Agencia Senado
Fonte: Agência Senado
