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Câmara dos Deputados

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A Inutilização de dados informáticos de terceiros pode se tornar crime

Com o objetivo de atualizar a legislação e aumentar a punição para delitos na internet, o senador Carlos Viana (PL-MG)…

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Projeto de Lei isenta de Imposto de Renda a participação nos lucros destinada a empregados

O Projeto de Lei 581/19 isenta os trabalhadores de Imposto de Renda (IR) sobre lucros ou resultados das empresas. O…

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Proposta cria atividade nas escolas sobre a aplicação do conhecimento nas diferentes profissões

O Projeto de Lei 2746/22 cria um programa que visa levar profissionais de áreas diversas às escolas públicas de ensino…

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Proposta de Lei prevê selo tributário digital e gratuito em itens importados

O Projeto de Lei 2640/22 prevê a adoção de selo tributário digital e gratuito em produtos importados. O texto em…

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Projeto de Lei cria programa para financiar ações de combate às mudanças climáticas

O Projeto de Lei 2860/22 cria o Programa de Financiamento do Combate às Mudanças Climáticas, para destinar recursos a ações…

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Projeto de Lei facilita acesso de estudantes a conteúdo online sobre símbolos nacionais

O Projeto de Lei 2633/22 torna obrigatório imprimir, em material didático do ensino fundamental, um código de barras (Código QR)…

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Projeto proíbe veiculação de imagens de pessoas fumando na TV aberta

O Projeto de Lei 3005/22 proíbe a veiculação de imagens de pessoas fumando (derivados de tabaco ou outros) por emissoras…

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Projeto de Lei fixa diretrizes para atuação de auxiliares de psicologia

O Projeto de Lei 2892/22 estabelece diretrizes para auxiliares na área de psicologia para ajudar na aplicação e avaliação de…

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Projeto de lei aprova adesão do Brasil a tratado internacional sobre patente de microrganismos

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 466/22 aprova o texto do Tratado de Budapeste, da Organização Mundial de Propriedade Intelectual…

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Proposta de lei prevê classificação “verde” para atividades sustentáveis

O Projeto de Lei 2838/22 determina uma classificação para as atividades econômicas sustentáveis com o objetivo de proteger os investidores…

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