Com o objetivo de atualizar a legislação e aumentar a punição para delitos na internet, o senador Carlos Viana (PL-MG)…
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O Projeto de Lei 581/19 isenta os trabalhadores de Imposto de Renda (IR) sobre lucros ou resultados das empresas. O…
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O Projeto de Lei 2640/22 prevê a adoção de selo tributário digital e gratuito em produtos importados. O texto em…
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O Projeto de Lei 2860/22 cria o Programa de Financiamento do Combate às Mudanças Climáticas, para destinar recursos a ações…
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O Projeto de Lei 2633/22 torna obrigatório imprimir, em material didático do ensino fundamental, um código de barras (Código QR)…
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