O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou sua intenção de restringir quem pode propor ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo contra decisões do próprio parlamento. As declarações foram feitas durante a abertura da 89ª ExpoZebu em Uberaba (MG), onde ele discursou no último sábado (27), organizada pela Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ).
Lira propõe uma emenda constitucional para alterar as regras das ADIs, exigindo a aprovação de três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49), em dois turnos em cada casa parlamentar. Atualmente, diversos órgãos e entidades têm essa prerrogativa, o que, segundo o presidente da Câmara, pode gerar insegurança jurídica.
Além disso, Lira prometeu discutir nova legislação sobre desmatamento ilegal e exploração de minério ilegal até o final de seu mandato, em janeiro de 2025. Ele também pretende avançar na regulamentação da reforma tributária, com a criação de grupos de trabalho na Câmara dos Deputados para revisar os 500 artigos propostos.
Com 324 membros da Frente Parlamentar da Agropecuária entre os 513 deputados, Lira garantiu que o agronegócio receberá um tratamento “diferenciado” na regulamentação da nova legislação tributária, juntamente com saúde e educação. Ele criticou as manifestações do Abril Vermelho, afirmando que a segurança jurídica no campo é essencial para a produção agrícola no Brasil.
