A publicação deverá ser feita com antecedência mínima de 15 dias do serviço.
Em primeira discussão, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou durante a 55ª Sessão Ordinária, nesta quinta-feira (19) o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 144/2019, do vereador Níkolas Reis (Podemos). O PLO, que dispõe sobre a divulgação eletrônica de autorizações e licenças ambientais em Itajaí recebeu 16 votos favoráveis.
O projeto determina que toda autorização para corte de árvores ou licença ambiental para retirada de áreas verdes deverá ser publicada no site oficial do Município.
A publicação deverá ser feita com antecedência mínima de 15 dias do serviço de corte, com a respectiva justificativa técnica. Em casos de remoções feitas com urgência, haverá um prazo máximo de três dias úteis após a realização do serviço para a publicação da autorização.
O projeto passará por mais uma discussão e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Fonte: itajai.sc.gov.br
Imagem destacada: Pixabay
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