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Projeto de Lei altera regras de condução coercitiva de testemunhas em ação civil e penal

O Projeto de Lei 2765/22 determina que a condução coercitiva de testemunha, em processo penal ou civil, só poderá ser…

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MP prorroga regras para empresas brasileiras que atuam no exterior

O Congresso vai analisar no próximo ano a MP 1.148/2022, que renova  os créditos presumidos e o regime de consolidação…

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Senado vai analisar PEC dos Lotéricos

O Senado vai analisar em 2023 a PEC dos Lotéricos (PEC 43/2022). Aprovada pela Câmara na quinta-feira (15), a proposta…

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Relator do Orçamento diz que vai remanejar R$ 19,4 bi em razão da decisão do STF

O relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), afirmou nesta segunda-feira (19) que, em razão da decisão do…

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CMO analisa nesta terça-feira projeto de Orçamento 2023, relatórios do TCU e contas presidenciais

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) realiza reunião nesta terça-feira (20) para votar o relatório do senador Marcelo Castro (PMDB-PI)…

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Deputados pedem que a PEC da Transição inclua recursos para tratamento do câncer

Foi aprovado nesta quarta-feira (7) relatório final da Comissão Especial de Combate ao Câncer criada pela da Câmara dos Deputados.…

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Comissão aprova projeto que regulamenta a clonagem de animais domésticos de interesse zootécnico

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5010/13, do…

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Câmara aprova projeto que aumenta pena para crime de injúria racial

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) proposta que inclui agravantes para o crime de injúria racial, cuja pena…

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Comissão assegura condição de dependente a filho ou irmão com deficiência moderada

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui o filho ou o irmão…

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Comissão aprova projeto que estabelece política para prevenção de escoliose em crianças e adolescentes

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece uma política nacional de diagnóstico…

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