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Projeto concede isenção tributária para que mulher vítima de violência compre arma

O Projeto de Lei 766/23 isenta mulheres vítimas de violência ou que exerçam atividade noturna do Imposto sobre Produtos Industrializados…

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Aprovado em comissão projeto que permite obtenção do porte de arma sem comprovação de efetiva necessidade

O Projeto de Lei 6354/19, aprovado na terça-feira (10) pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, permite que…

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