Medida deve simplificar e agilizar os procedimentos, além de reduzir custos beneficiando brasileiros que buscam proteção em outros países e estrangeiros que querem investir no Brasil.
Integrantes da missão do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) e outros organismos econômicos sediados em Genebra, na Suíça, depositaram, nesta quarta-feira (28), na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), o instrumento de adesão ao Ato de Genebra do Protocolo de Haia sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais.
O Protocolo de Haia prioriza a simplificação e agilidade dos procedimentos e redução dos custos para o registro de Desenhos Industriais no exterior. O objetivo é beneficiar brasileiros e estrangeiros para investimento no país, em setores como inovação e design, por exemplo.
O Desenho Industrial – tal qual definido no art. 95 da Lei da Propriedade Industrial/LPI (Lei nº 9.279/96) – é um direito de propriedade intelectual que protege a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa, podendo servir de tipo de fabricação industrial.
Atualmente, a proteção aos autores de desenhos industriais, pela legislação nacional e pelos tratados ratificados até o momento, é restrita ao território sob jurisdição brasileira. Com a adesão ao sistema de Haia, os titulares brasileiros de desenhos industriais poderão ter acesso a menores custos ao registrar suas criações e protegê-las mais facilmente em qualquer um dos 77 países-membros do Acordo. Para isso, no ato de depósito do pedido internacional, basta indicar em quais países gostariam de ter seu desenho protegido.
A vantagem dos sistemas administrados pela OMPI é que um único pedido encaminha o depósito para análise do direito em diferentes países. Somente em 2019, 4.702 desenhos industriais de empresas brasileiras foram depositados no exterior.
Proteção internacional
A ação representa mais um passo dado para a integração do Brasil aos sistemas administrados pela OMPI para a proteção internacional dos direitos de propriedade intelectual – uma das iniciativas propostas na Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (Enpi). O Brasil é parte do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) desde 1978 e, em 2019, aderiu ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas.
O depósito na OMPI – entidade internacional de Direito Internacional Público integrante do Sistema das Nações Unidas – é o ato final no caminho para a adesão do Brasil ao referido Acordo. O processo teve início com a motivação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) para a adesão e segue com o alinhamento entre o Ministério da Economia (ME) e das Relações Exteriores (MRE), o envio de mensagem da Presidência da República ao Congresso, a aprovação pelo Congresso e a ratificação presidencial. Todo o processo ocorreu no ano de 2022, em tempo recorde.
Fonte: Ministério da Economia
