A aprovação fortalece a segurança jurídica e a transparência do processo, além de permitir o avanço para as fases de publicação do edital e realização do leilão.
O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (21/9), a continuidade do processo de desestatização da Companhia de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (#CeasaMinas).
A aprovação da Corte de Contas fortalece a segurança jurídica e a transparência do processo, além de permitir o avanço para as fases de publicação do edital e realização do leilão.
Os ministros acolheram a opinião favorável da unidade técnica do Tribunal, com recomendações de ajustes que visam maximizar os resultados da desestatização.
O próximo passo é o encaminhamento da proposta de atualização da modelagem ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) para aprovação e posterior publicação do edital de privatização – considerando os apontamentos do TCU.
O projeto beneficiará diretamente as populações da Região Metropolitana de Belo Horizonte, em especial de Contagem, além dos municípios de Uberlândia, Juiz de Fora, Governador Valadares, Caratinga, Barbacena e Uberaba, e, de maneira indireta, as cidades de Maria da Fé e Patrocínio.
A desestatização da companhia foi dividida em três lotes. O Lote 1 consiste em terrenos pertencentes à empresa (greenfield) com vocação logística e residencial, localizados em Contagem. O Lote 2 trata da alienação da própria companhia, e o Lote 3 é a composição dos ativos dos Lotes 1 e 2.
O vencedor do leilão assumirá os negócios de entrepostagem (depósito ou venda de mercadorias) e assinará o contrato de concessão de uso com o governo do estado de Minas Gerais para operar os Mercados Livres do Produtor durante 25 anos.
Há relevante sinergia entre esses mercados e os negócios da empresa. O governo estadual considera que os mercados executam importante política pública. O referido contrato prevê investimentos que promoverão melhorias substanciais nesses mercados, principalmente em Contagem, onde há maior trânsito de produtores e clientes.
Fonte: Ministério da Economia
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