Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar nº 15/2022, da vereadora Christiane Stuart (PSC). O projeto altera a Lei Complementar nº 372/2020, Artigo 32, que trata das datas comemorativas na cidade, em especial da Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes.
Fica acrescentado ao Artigo 32 o §º 2º, com mais um objetivo da Semana: informar e esclarecer a população a respeito das leis sobre a entrega legal de filhos de modo voluntário para a adoção, evitando a adoção ilegal ou à Brasileira, como é conhecida esta prática.
O objetivo é oferecer informações para que sejam realizadas adoções legais, que proporcionem às famílias e, especialmente às crianças e adolescentes adotados, segurança jurídica e afetiva, uma vez que a adoção ilegal pode comprometer todo processo.
O projeto ainda passará pela segunda votação e, se for aprovado novamente, será enviado para sanção.
Fonte: https://www.cvi.sc.gov.br
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