Foi aprovado em primeira discussão, com 19 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 259/2019. O PLO estabelece regras com a finalidade de reduzir, gradativamente, a quantidade de veículos de tração animal no município de Itajaí.
De autoria da vereadora Renata Narcizo (SD), o projeto veda, de imediato, atividades que submetam o animal ao excesso de carga, sendo considerado excesso, a carga com peso superior a do animal. A meta é proibir a circulação de qualquer veículo de tração animal (nos termos deste projeto) em até dois anos.
Como meios para cumprimento da redução deste tipo de veículo, está previsto o cadastramento social dos condutores, cursos de capacitação para inserção no mercado de trabalho formal, entre outras políticas públicas destinadas aos condutores.
Também foram aprovadas a Emenda Substitutiva nº 4 ao PLO 259/2019, que deu nova redação ao Artigo 1º, e a Emenda Substitutiva nº 5 ao PLO 259/2019, que fizeram ajustes no texto.
Antes de ser encaminhado ao Executivo para sanção, o projeto passará por outra votação.
Fonte: cvi.sc.gov.br
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